POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO 8º REGISTRO DE IMÓVEIS
DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O 8º REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL|RJ, ["SERVENTIA EXTRAJUDICIAL" | "SERVENTIA"], reafirma seu compromisso com a privacidade e a proteção das informações pessoais. Neste contexto, desenvolveu a presente Política de Privacidade, que reflete seu elevado padrão de diligência e responsabilidade no trato de dados pessoais. Tal política tem por objetivo demonstrar o compromisso da serventia em proteger as informações, detalhando os procedimentos rigorosos adotados para a coleta, tratamento e armazenamento seguro de dados pessoais, em estrita conformidade com as normas vigentes.

A presente Política de Privacidade é regida, interpretada e executada em conformidade com a legislação brasileira, notadamente a Lei Federal nº 13.709/2018 [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD], a Lei Federal nº 12.965/2014 [Marco Civil da Internet], a Lei Federal nº 6.015/1973 [Lei de Registros Públicos], a Lei Federal nº 8.935/1994 [Lei dos Cartórios], bem como o Provimento nº 87/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro [CGJ-RJ], o Provimento nº 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça e demais provimentos aplicáveis.

Esta Política de Privacidade é regularmente revisada para assegurar a conformidade com leis, regulamentações e novas tecnologias, refletindo possíveis mudanças de procedimentos, provimentos, operações e/ou práticas. É importante o acesso regular a esta política, assim como a observância da data de atualização informada ao final do documento.

1. GLOSSÁRIO

Visando o melhor entendimento de todos aqueles que devem tomar conhecimento desta Política de Privacidade, fica estabelecido aqui a definição para alguns termos básicos:

2. IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES DE TRATAMENTO DO 8º RGI

Em conformidade com os princípios de transparência e em atendimento às diretrizes legais, relacionamos abaixo a identificação dos agentes de tratamento.

O Controlador dos dados pessoais é o responsável pelas decisões relacionadas ao seu tratamento, sendo neste cenário o Oficial do 8º Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, representado por seu Tabelião.

O Encarregado de Dados, o responsável pela comunicação entre os titulares e controlador, assim como com a ANPD e responsável pela adoção de providências ou o exercício de qualquer dos direitos previstos nesta Política.

3. COLETA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Tendo em vista que o exercício da atividade registral está regulamentado em lei específica, a coleta e tratamento de dados tem o objetivo de realizar atos registrais e averbações, devidamente previstos na legislação.

Os seguintes tipos de dados pessoais podem ser coletados, armazenados e/ou tratados, com as respectivas finalidades:

a) DADOS CADASTRAIS E DE COMUNICAÇÃO

São informações pessoais que o titular disponibiliza para prestação de serviços por esta serventia, como: nome completo, RG, CPF, endereço, número de telefone, e-mail, etc.

Os dados de cadastro são tratados para fins de identificação do USUÁRIO, operação e garantia dos serviços prestados, manutenção de backup de bases de dados, geração de dados estatísticos e comunicação com USUÁRIOS.

A base legal [legitimidade] para o tratamento é o consentimento.

b) DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

São dados que podem levar à discriminação de pessoas [tais como os que remetem à origem racial, étnica ou dados biométricos]. O eventual tratamento de tais dados possui como finalidade a identificação de titulares no meio digital e prevenção a fraudes.

A base legal [legitimidade] para o tratamento de tais dados é o cumprimento de obrigação legal ou normativa.

c) DADOS FINANCEIROS E DE PAGAMENTO

São informações pessoais necessárias para o processamento e pagamento dos serviços prestados, incluindo informações bancárias de cobrança e crédito [e.g. número da agência e da conta corrente], número do cartão de crédito, dentre outros.

Os dados financeiros e de pagamento são tratados para o fornecimento de serviços, manutenção de arquivos e/ou cumprimento de obrigações fiscais.

A base legal [legitimidade] para o tratamento de tais dados é o cumprimento de obrigação legal, especialmente a legislação fiscal.

d) DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL

São informações geradas automaticamente, como acesso à SERVENTIA como data e hora de acesso.

Tais informações são registradas apenas para fins estatísticos e para cumprimento do Marco Civil da Internet [Lei nº 12.965/2014].

O site http://www.8ri-rj.com.br/index3.asp não utiliza Cookies ou tecnologias semelhantes como web beacons, pixel tags, e objetos Flash ["Cookies"].

e) DADOS DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO

São informações fornecidas pelo USUÁRIO na aba "Fale Conosco", mediante chat ou e-mail, podendo incluir detalhes sobre perguntas e problemas com serviços.

Esses dados são tratados para atualização de processos de resposta e melhoria do atendimento.

A base legal [legitimidade] para o tratamento de tais dados é o legítimo interesse da serventia.

f) DADOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS E DADOS DE ACESSO PÚBLICO

São informações fornecidas pelo titular de dados e de acesso público, tais como nome, endereço, data de nascimento, sexo, estado civil, direitos em relação à propriedade, referência a documentos arquivados na serventia, dados de transações imobiliárias, imóveis, ônus e outras restrições sobre a propriedade, etc.

Os dados do registro de imóveis são tratados para o interesse/finalidade pública de conferir cognoscibilidade aos direitos reais constituídos no fólio real, nos termos da Lei Federal nº 6.015/1973.

A base legal [legitimidade] para o tratamento de tais dados é o cumprimento de obrigação legal.

Resguardados os princípios de proteção dos dados pessoais, o compartilhamento de dados pessoais poderá ocorrer nas seguintes situações:

• Mediante solicitação, do titular dos dados ou por terceiro autorizado;
• Por solicitação da parte do negócio comum;
• Por solicitação de terceiros com legítimo interesse;
• Para cumprir com obrigações contratuais
• Por determinação legal, judicial ou administrativa.
• Para utilização de servidores de outras plataformas com segurança da informação, eventualmente localizados no exterior.

A coleta, armazenamento, utilização e demais hipóteses de tratamento realizados com dados pessoais fornecidos pelo titular são providências inerentes às atividades de REGISTRO IMOBILIÁRIO DE IMÓVEIS e serão realizadas, em conformidade com uma das hipóteses legais previstas no artigos 7º, 11º, e 28° da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e, em especial, em razão [i] da necessidade de cumprimento de obrigações legais ou regulatórias incidentes; [ii] da necessidade de utilização para a execução ou realização de procedimentos preliminares relacionados à serventia; [iii] da necessidade de garantia de prevenção à fraudes e à segurança do titular.

4. ARMAZENAMENTO DOS DADOS

Os dados pessoais tratados pelo 8º REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL | RJ para fins registrais específicos são mantidos conforme a Tabela de Temporalidade prevista no Provimento nº 50 do Conselho Nacional de Justiça. Na ausência de especificação quanto ao prazo, os dados são conservados por período indeterminado, visando ao cumprimento das finalidades legais, especialmente aquelas relacionadas à segurança jurídica e à publicidade, elementos inerentes ao SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, conforme disposto no art. 167 da Lei Federal nº 6.015/73.

Todas as precauções técnicas e organizacionais adequadas são rigorosamente adotadas para prevenir a perda, o uso indevido, o acesso não autorizado ou a alteração de seus dados pessoais, garantindo a integridade e confidencialidade das informações.

No entanto, a transmissão de dados pela Internet, por trafegar por diversos provedores e redes, pode apresentar vulnerabilidades, não sendo possível assegurar plenamente a segurança dos dados transmitidos via web.

5. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS

Os dados coletados são armazenados em provedores próprios do 8º Registro de Imóveis da Capital | RJ ou em servidores contratados de terceiros especializados, assegurando que todo o tratamento ocorra de maneira segura. A serventia, juntamente com os terceiros contratados, compromete-se a adotar esforços razoáveis de mercado para preservar a segurança dos sistemas utilizados no armazenamento desses dados, observando as diretrizes e padrões de segurança estabelecidos pelo Decreto nº 8.771/2016 e pelo Provimento nº 74 do CNJ, sem prejuízo de outras normas pertinentes, tais como:

• Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados, além de formas padrão de encriptação, para garantir a inviolabilidade;
• Encriptação de softwares de alta tecnologia para proteção contra acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlado e de segurança;
• Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados; e,
• Manutenção de inventário indicando momento, duração, identidade do colaborador ou do responsável pelo acesso, com base nos registros de conexão e acesso a aplicações, conforme determinado no art. 13 do Decreto nº 8.771/2016.
• Implementação de Políticas de Segurança e Privacidade, além de políticas que assegurem a proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados [LGPD] e demais normas aplicáveis.
• Proporcionar treinamento de conscientização e contínuo para servidores e colaboradores sobre práticas seguras de tratamento de dados e a importância da proteção de informações.
• E uma eficiente, Gestão de Incidentes, estabelecendo protocolos, incluindo a comunicação de vazamentos de dados às autoridades competentes e aos titulares dos dados.

Os registros de acesso [logs] e os dados estatístico de uso e acesso coletados serão armazenados pelo 8º REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL|RJ, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, para fins de atendimento ao art. 15 da Lei Federal nº 12.965/2014 |Marco Civil da Internet.

O 8º REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL|RJ compromete-se a adotar as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito dos dados pessoais coletados.

A segurança física e de ambiente 8º REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL|RJ é fundamental para garantir a proteção dos dados e documentos sob sua responsabilidade. Isso envolve a implementação de medidas rigorosas de controle de acesso, como a utilização de sistemas de identificação e monitoramento por câmeras, que restringem a entrada de pessoas não autorizadas às áreas sensíveis. Além disso, a adoção de robustas práticas de segurança patrimonial, como a manutenção de perímetros seguros, seguranças, e a instalação de alarmes, para prevenir intrusões e garantir a integridade dos arquivos e equipamentos. O ambiente físico é projetado para minimizar riscos, assegurando que as áreas de armazenamento de documentos e dados sejam devidamente climatizadas e protegidas contra incêndios e outras ameaças. Essas ações objetivam salvaguardar a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações.

6. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

O 8º REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL|RJ poderá eventualmente compartilhar dados coletados com terceiros, nas hipóteses relacionadas abaixo:

• Com a ONR|Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis [https://onr.org.br/]
• Para proteção dos interesses da serventia em caso de conflito, inclusive demandas judiciais; ou,
• Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição, de acordo com o § 1º do art. 10 da Lei nº 12.965/2014 [Marco Civil da Internet] e com o art. 23, §5º da Lei Federal nº 13.709/2018 [Lei Geral de Proteção de Dados].
• Para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos com missão institucional de pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico, nos termos do art. 5º, XVIII da Lei Geral de Proteção de Dados. Nesse caso, as informações fornecidas poderão ser pseudoanonimizadas ou anonimizadas.
• Para a administração pública, tendo em vista as finalidades de que o art. 23 da Lei Geral de Proteção de Dados.

O compartilhamento dos dados pessoais do titular observará as finalidades previstas nesta Política, no art. 26, §1º, III, art. 27, III da LGPD e artigos 1.056 e 1.057 do Provimento nº 87/2020/CGJ-RJ e Provimento 134 do CNJ, bem como nos princípios e as garantias estabelecidas pela LGPD.

7. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

O titular poderá, a qualquer momento e a critério próprio, requerer o acesso, atualização e/ou exclusão dos dados tratados que estejam em posse do 8º REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL|RJ. Ficam assegurados, ainda, ao titular, no que diz respeito ao processamento de seus dados pessoais, os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais;
• Correção de dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;
• Eliminação dos dados tratados com o seu consentimento, observada a legislação aplicável, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
• Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais o 8º REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL|RJ compartilhou os dados;
• Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa; e

O titular dos dados pessoais possui o direito de peticionar, em relação aos seus dados, contra o controlador perante a ANPD, a Autoridade Nacional DE Proteção de Dados. Ademais, o titular pode manifestar oposição ao tratamento realizado com base em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, caso identifique descumprimento das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Os direitos podem ser exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de seu representante legalmente constituído, dirigido ao agente de tratamento. Na impossibilidade de atendimento imediato, uma resposta será enviada ao titular, podendo incluir:

• a comunicação de que não é o agente de tratamento dos dados, com a indicação, sempre que viável, do agente competente; ou
• as razões de fato ou de direito que impeçam a adoção imediata da providência solicitada.

O acesso livre é restrito ao titular dos dados pessoais e pode ser solicitado por meio de informação verbal ou escrita, conforme preferência. A informação, que pode ser fornecida por meio eletrônico seguro e apropriado ou por documento impresso, deverá conter a advertência de que foi entregue ao titular dos dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, e que não produz efeitos jurídicos.

O exercício de quaisquer dos direitos acima previstos, bem como o envio de reclamações, comunicações, pedidos de esclarecimentos e pedidos de adoção de providências, poderá ser realizado por meio de envio de e-mail ao endereço eletrônico [[email protected]], canal oficial do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.

8. ENCARREGADO DE DADOS | DPO

Para o envio de solicitações, reclamações, comunicações, pedidos de esclarecimentos, adoção de providências ou exercício de quaisquer direitos do titular de dados previstos na presente Política, bem como em caso de qualquer incidente de segurança que seja suspeito ou observado, o titular deverá encaminhar suas requisições ao Encarregado de Dados (DPO) responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais do 8º REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL | RJ. Esta serventia está em total conformidade com a Resolução nº 18 de 2024 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que prevê a nomeação de um Encarregado de Dados Substituto.

9. DOS COOKIES

Cookies são arquivos que armazenam temporariamente informações essenciais sobre a navegação do Usuário/Titular em nosso site, aplicativos ou em anúncios. O uso de cookies nos permite oferecer um serviço mais personalizado e eficiente, com base nas escolhas do Usuário/ Titular, possibilitando a análise de tendências e a adaptação do site para uma melhor experiência. O emprego de cookies é uma prática estratégica que visa otimizar a experiência do Usuário/ Titular, permitindo a análise de padrões de uso e a adaptação do conteúdo e funcionalidades do site para atender melhor às suas necessidades.

Com a habilitação da função de cookies no seu dispositivo [seja um computador, tablet ou smartphone], é possível realizar uma coleta de dados básicos sobre as visitas realizadas, possibilitando a personalização dos serviços e a entrega de uma experiência mais ágil e relevante.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados [ANPD] classifica os cookies em diferentes categorias com base em sua finalidade e características:

• COOKIES NECESSÁRIOS: Essenciais para o funcionamento do site. Sem estes cookies, o site não pode operar corretamente. Eles permitem funções básicas, como a navegação e o acesso a áreas seguras do site.
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• COOKIES DE TERCEIROS: São definidos por domínios diferentes daquele que o Usuário está visitando. Geralmente são utilizados para publicidade e análise de dados por serviços externos.

10. JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Esta Política deve ser interpretada segundo a legislação brasileira. Caso alguma disposição seja considerada ilegal ou ilegítima, as demais condições válidas permanecerão aplicáveis.

Fica eleito o foro da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro para resolução de qualquer litígio ou controvérsia envolvendo este documento.

11. INFORMAÇÕES GERAIS

Concluímos a atualização de nossa Política de Privacidade, reforçando nosso compromisso com a transparência e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados [LGPD], as normas técnicas de segurança da informação, os Provimentos, e resoluções da ANPD. As alterações visam aprimorar a proteção dos dados pessoais dos titulares, garantir o consentimento livre e informado, e oferecer maior clareza sobre o uso de informações.

Recomendamos a leitura da versão atualizada para conhecer seus direitos e as medidas adotadas para assegurar sua privacidade. Permanecemos à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos adicionais.