8º OFÍCIO DE IMÓVEIS
SERVIÇO REGISTRAL
Rua da Alfândega, 91 / 3º andar, Centro
Rio de Janeiro - RJ - BRASIL
e-mail: cartorio@8ri-rj.com.br


REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE 20%

DECLARAÇÃO DE 1ª AQUISIÇÃO
(Contratos de Compra e Venda com Alienação Fiduciária e/ou outros)



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(NOME COMPLETO EM LETRA DE FORMA)

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      (NACIONALIDADE)               (ESTADO CIVIL-REGIME)                       (PROFISSÃO)

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                  (CPF)                                          (IDENTIDADE)                         (ÓRGÃO EXPEDIDOR)

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(IDENTIFICAR O IMÓVEL OBJETO DA AQUISIÇÃO)


DECLARA, sob as penas da lei e para fins de prova junto ao 8º Serviço Registral de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, que:

  • refere-se à primeira aquisição da sua casa própria, com destinação residencial.
Assim sendo requer a isenção de 20% dos emolumentos, devido ao FETJ (Fundo Especial do Tribunal de Justiça), na forma da Lei 3217/99 e taxas previstas nas Leis 489/81 e 59/80.

Por ser expressão da verdade, firma a presente, ciente de que o código Penal, no Artº 299 (falsidade ideológica), dispõe:

Artº 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa de que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante: Pena-reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos e multa, se o documento é particular.


RIO DE JANEIRO, ______ DE _____________________________ DE 20____.


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(ASSINATURA DO DECLARANTE)

ATENÇÃO:
  1. Reconhecer firma;

  2. Juntar igual declaração do Cônjuge, quando for o caso;

  3. Apresentar certidões históricas do 5º e 6º distribuidores (originais), de acordo com a Lei 3.350/99, Art.44 § 3º.